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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0045160-22.2026.8.16.0000

Recurso: 0045160-22.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Negativa de Prestação Jurisdicional

Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado(s): NICOLE ANTUNES DE AMORIM

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS –
DECISÃO SANEADORA QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO – INSURGÊNCIA NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE
INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA
TAXATIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento não conhecido.
Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0045160-22.2026.8.16.0000 AI (NPU
0035570-52.2025.8.16.0001), da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram, como Agravante,
Ministério Público do Estado do Paraná e, como Agravada, Nicole Antunes de Amorim, representada por
Daniele Antunes de Amorim.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Paraná, da
decisão (mov. 8.1, complementada pela decisão de mov. 41.1) que, nos autos da ação de indenização por danos
morais promovida por Nicole Antunes de Amorim, menor representada por sua genitora Daniele Antunes de
Amorim, em face de Compania Panameana de Aviacion SA (COPA) e Gol Linhas Aéreas S/A, dispensou a
designação de audiência de conciliação.
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a decisão, ao rejeitar embargos de declaração
ministeriais, manteve indevidamente o afastamento do ato previsto no artigo 334 do CPC, mesmo diante da
ausência de desinteresse bilateral expresso.
Argumenta que, embora a autora tenha manifestado desinteresse superveniente em 2026, a ré
Compania Panamena de Aviacion S/A (COPA) declarou expressamente que "não se opõe à realização do
ato", enquanto a ré Gol Linhas Aéreas S.A. permaneceu silente, o que impede a dispensa da audiência nos
termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Adiciona que é cabível o recurso por meio da tese da
taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.696.396/MT), asseverando que o
julgamento posterior da questão em apelação seria inútil e causaria "considerável empenho jurisdicional
para prolação de sentença, o que emprega tempo e dinheiro público", destacando que a solução consensual
é norma fundamental do processo civil e dever do Estado, não podendo ser desprezada por mera presunção
de impossibilidade de acordo pelo magistrado.
Quanto ao mérito, aponta vício de procedimento que enseja nulidade, colacionando precedentes
deste Tribunal de Justiça que reafirmam a obrigatoriedade da audiência quando apenas uma das partes
manifesta desinteresse. Sustenta-se que a dispensa de ofício viola o princípio da eficiência jurisdicional e o
prestígio à autocomposição, e que a realização do ato permite a evolução do diálogo e a eventual "revisão
de entendimentos inicialmente rígidos", sendo um instrumento indispensável para a pacificação social e
celeridade processual.
Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal para determinar a imediata designação da
audiência de conciliação.

2. O recurso não comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
No caso, o Agravante se insurge contra a decisão que dispensou a realização da audiência de
conciliação, nos seguintes termos:

1. Tendo em vista ausência de expressa manifestação da Autora quanto ao
desinteresse na audiência prevista no artigo 334 do NCPC, deixo de designar tal ato.
Com efeito, adota-se entendimento colacionado por Cassio Scarpinella Bueno, in
Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 2ª edição, Editora Saraiva, 2016, p.
296: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, desde
logo, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação. Até porque seu não
comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos
moldes do§ 8º do art. 334. Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se
justifica com o princípio da autonomia da vontade – tão enaltecido pelo CPC de 2015
– e que, mais especificamente, preside a conciliação e a medicação. Expresso, nesse
sentido, aliás, o art. 2º, V, da Lei n. 13.140/2015, que disciplina a mediação. Ademais,
de acordo com o §2º daquele mesmo art. 2º, “ninguém será obrigado a permanecer
em procedimento de mediação”. (...)

Todavia, em que pese a argumentação deduzida, a decisão que deixa de designar a audiência de
conciliação não enseja a interposição de agravo de instrumento, porquanto não se enquadra em qualquer
das hipóteses de cabimento deste recurso, conforme previsão do artigo 1.015 do CPC. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Assim, como o atual Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de decisões
suscetíveis de agravo de instrumento, de modo que nenhuma delas trata sobre o tema em questão, o
recurso não deve ser conhecido.
Vale registrar que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, j. 05/12/2018), o STJ firmou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".
Contudo, não está evidenciada a excepcionalidade necessária para a mitigação da taxatividade do
rol do referido dispositivo, sobretudo porque sua irresignação poderá, eventualmente, ser arguida em sede
de apelação ou contrarrazões, haja vista que a decisão objurgada não tem potencialidade de causar
imediato prejuízo.
Nesse passo, cabe registrar o entendimento deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE
PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. OBJEÇÃO DA PRESCRIÇÃO
QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DA PERÍCIA. PROVA POSTULADA
EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, ÚNICA RESPONSÁVEL PELO
ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0106469-
78.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL
GUERIOS - J. 09.02.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO INSTITUTO
NACIONAL DE METEOROLOGIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA
INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA
INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0104258-06.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.:
DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.10.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. DECISÃO SANEADORA. INDFERIMENTO DA PROVA ORAL. ROL
TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE
MITIGADA NÃO INCIDENTE À HIPÓTESE. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA.
MATÉRIA TÍPICA DE EVENTUAL PRELIMINAR DE APELO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068080-
29.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO
NOBREGA ROLANSKI - J. 08.11.2022)

Diante de todo o exposto, o Agravo de Instrumento não merece conhecimento, já que sua hipótese
de cabimento não está prevista no rol do art. 1.015 e não se verifica a excepcional urgência para a
respectiva mitigação.

3. De conseguinte, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento.

4. Intimem-se.
Curitiba, 14 de abril de 2026.

Elizabeth M. F. Rocha
Desembargadora